Casas de apostas confiáveis 2026: a licença decide, o resto é condição

Updated Outubro 2026

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_Atualizado a 29 de Outubro, 2026; licenças e endereços verificados contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026, e contra os termos e condições publicados por cada operador._

Oito marcas de apostas desportivas querespondem ao único teste que interessa em Portugal: constam da lista de entidades licenciadas do SRIJ, na categoria «apostas desportivas à cota», e operam num endereço .pt. Não é uma distinção subtil. Uma licença estrangeira não vale cá, e um nome famoso aparece nos resultados de busca precisamente porque a sua licença não está nesta lista.bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam. O resto disto — o que a licença traz consigo, o que deixa por decidir e quanto custa — é o que interessa a quem vai abrir conta.

As oito marcas e o que cada uma resolve

Uma casa de apostas licenciada em Portugal cumpre um requisito raro de listas nomeadas: tornam a confiança legível, pelo que esta avaliação começa com uma lista de verificação que abrange integridade do licenciamento, velocidade de pagamento, desempenho móvel, amplitude de mercados e proteção do jogador.

É a licença com o número mais baixo da lista: 001. A marca Betclic é patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, o que lhe dá acesso declarado às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol. O que interessa ao apostador,já não é o patrocínio. A app para iOS inclui cash out, que encerra uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado, e o modo FastBet, onde a aposta em direto fica confirmada em apenas três toques no ecrã. O Multiboost aumenta as cotas das apostas múltiplas, até +50% em ganhos, e o Supersub dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. Há Missões Jackpot, com um pote de freebets reservado aos desafios dos jogos em destaque do dia, e Boosts que o jogador aplica às apostas elegíveis que escolher. Os levantamentos são anunciados como imediatos, feitos na própria aplicação, com os ganhos a chegar em minutos.

O desenho completo aponta para quem joga muito e com pressa: quem aposta em direto, quer fechar uma posição e levantar sem sair da aplicação. A palavra «imediatos» é da casa, e convém tratá-la como promessa a testar com um levantamento pequeno antes de confiar emmontantes grandes.

betano.pt — Kaizen Gaming International Limited, licença n.º 018

É a marca com o jogo responsável mais explicitamente descrito na lista, e a descrição impressiona por ser concreta. A Betano oferece limites de depósito (diário, semanal, mensal ou anual), limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de, no mínimo, 3 meses. O live streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. É a única das oito marcas em que a pausa de jogo é definida por uma janela explícita e não apenas por datas: quem quer parar uma semana escolhe o limite superior da pausa.

A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €. Quatro etapas e quatro depósitos distintos é a estrutura mais pesada de toda a lista.

Ver o passo a passo da oferta

bwin.pt — GOBET-Entretenimento, S.A., licença n.º 002

Os depósitos por MBWAY na bwin.pt têm o limite mínimo de 5 € por transação, são creditados instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos e o MBWAY não está disponível para levantamentos. Quatro condições numa frase, e a última é a que pesa: o método que entra mais rápido é o método que não sai. Para quem opera em conta corrimentena com saldo que entra e volta a sair todos os dias, isso transforma um depósito instantâneo num Retrieval fluxo de três vias.

É a marca certa para quem vive de MBWAY e não pretende levantar por esse canal. Para quem precisa do dinheiro de volta, o caminho tem de ser outro.

Placard.pt — SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., licença n.º 013

O valor mínimo de uma aposta é de 0,10 € (dez cêntimos); o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. Um tecto de dez cêntimos não é publicity — é a resposta portuguesa a quem quer apostar a um euro e ver a conta subir vinte vezes numa noite. O Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses.

Um aviso de identidade antes de confundir: esta é a licença n.º 013, emitida em nome da SAS Apostas Sociais. Não é o Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o jogo de terrestrial base em talões e terminais sob o Decreto-Lei n.º 67/2015, nem os Jogos Santa Casa como o Euromilhões, a raspadinha e o totoloto. São regimes diferentes, empresas diferentes, sem bases de dados ou cotas partilhadas.

ESC Online — Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A., licença n.º 008

Na ESC Online o jogador define limites de depósito e de aposta e a autoexclusão em «A Minha Conta», separador «As minhas definições», e os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN. A verificação de IBAN é o mecanismo mais disciplinário de entre as oito marcas: o levantamento não acontece para um cartão ou para uma carteira eletrónica, mas para a conta em nome do próprio jogador, o que é precisamente o que a lei exige às restantes.

O mesmo sítio que oferece self-exclusion lists ESC Online como online casino operator no ranking SRIJ — a licença é do SRIJ, e a licença, em si, é válida.

Solverde.pt — Solverde — Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., licença n.º 024

Na Solverde.pt os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais; um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois, e a autoexclusão tem o mínimo de 90 dias. Este é o mecanismo mais bem construído das oito marcas, e vale a pena perceber porquê. A redução de um limite aplica-se já. O aumento — ou a remoção — espera 24 horas. Assim, um jogador arrependido não consegue voltar atrás da decisão numa noite de APCanc: tem de a confirmar com a cabeça fria de amanhã.

É a escolha natural para quem tende a subir limites quando perde, e a escolha errada para quem aposta em direto com necessidade de aumentar o valor de uma stake a meio de um encontro.

LeBull — Southern Stingray, S.A., licença n.º 027

A app da Lebull remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. É uma remissão e não um mecanismo próprio: o botão de autoexclusão leva o jogador diretamente ao registo nacional, aquele que fecha todos os sites licenciados e não apenas aquele onde se está a jogar.

Para quem controla as coisas ao nível do país inteiro, é a opção mais direta das oito. Quem preferir um sistema próprio por marca fica melhor servido pelas que exibem limites na sua conta — Betano, Solverde, Placard, ESC Online.

Casino Portugal — SFP Online S.A., licença n.º 007

Casino Portugal anuncia 20 freespins ou 2 € em freebet no registo, sem depósito, a pedir à equipa. É uma marca cujo nome diz casino e cujo registo é casino: rodadas grátis e um valor pequeno em aposta grátis, requeridos junto da equipa.

Para quem procura uma sportsbook com controlo em Portugal, o nome da marca não é propriamente uma promessa. Nada nas condições comuns mostra que a licença 007 seja delombokost melhor para apostas desportivas do que para casino. O que fica é o que toda a gente tem: uma licença do SRIJ, um endereço .pt e o resto dos mecanismos de sempre.

O registo que decide tudo: a lista de entidades licenciadas

A lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026, é a única coisa que decide se uma casa de apostas opera legalmente em Portugal. Não o número de operadores, não o reputation — a lista. Em 19 de outubro de 2026 contava 19 marcas registadas; 13 detêm a licença de apostas desportivas à cota, 10 em atividade e 3 com a atividade temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora. As restantes são apenas casino. Uma suspensão é uma pausa voluntária: não é revogação, não é ilicitude. A diferença é a diferença entre uma porta fechada por dentro e uma porta trancada com a chave do dono.

Duas condições do regime explicam por que a lista tem essa forma. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO), e o site do operador tem de estar sob .pt, com todos os acessos a partir de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1). O sítio tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). É este o ponto do teste que falha em metade dos sites que aparecem na primeira página de qualquer motor de busca: um domínio .com com a marca certa não é uma marca licenciada em Portugal. O nome da empresa que detém a licença raramente coincide com a marca — bwin.pt é a GOBET-Entretenimento, betclic.pt é a BEM Operations Limited, betano.pt é a Kaizen Gaming International Limited. Confirma-se o nome no registo, não se infere da marca.

O que a licença traz consigo

O SRIJ é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, parte do Turismo de Portugal, I.P. Com a comissão de jogos concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos, decide os casos de contraordenação e mantém o registo das entidades licenciadas com os seus sites, bem como o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por tribunal (art. 47.º RJO). Uma licença dura 3 anos, renovável por períodos de 3 anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 €. As apostas desportivas à cota são categoria própria — uma aposta desportiva é uma aposição sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, de resultado incerto e independente da vontade dos participantes; uma aposta à cota é aquela em que o jogador joga contra a entidade exploradora numa cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, com prémio igual ao valor da aposta multiplicado pela cota (art. 4.º).

Ecrã de verificação: ver a lista pública.

O que a licença não traz

Não há tecto legal em euros. Não existe um limite legal para o valor de uma aposta, de um depósito ou de um prejuízo: o que a lei exige é um mecanismo. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador fixar os valores depositados e as apostas colocadas — o SRIJ aponta para, pelo menos, um limite diário, semanal ou mensal — válido apenas no operador onde foi definido. Se as limites que o jogador fixa contarem também para os créditos de bónus, isso vem da Orientação n.º 2/2017. O prazo que um aumento de limite demora a produzir efeito não está fixado, e essa é a diferença entre a Solverde — onde demora 24 horas — e as casas onde a regra está por concretizar.

A autoexclusão (art. 39.º RJO) pede-se no site do operador ou na plataforma do SRIJ, conforme explicado acima. O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma por tempo indeterminado anula a conta, e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Acabar ou encurtar uma exclusão só produz efeito um mês depois da comunicação. Ninguém abre conta durante uma exclusão. A proibição é outra coisa, e é bem mais estreita: barra a entrada em salas de casino físico, nunca se funde com a autoexclusão online. O jogo responsável atravessa o portfolio de limites: identidade confirmada com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º), uma conta por pessoa e por site (art. 40.º n.º 2). Idade mínima: 18 anos.

A regra de execução que ninguém lê: o que pode ser apostado

As apostas desportivas à cota só podem incidir nas modalidades e competições da lista aprovada pelo SRIJ (art. 5.º n.os 5 e 6). A lista é fechada e é atualizável, e fixa, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado. Uma aposta que não esteja na lista não está licenciada. A página de modalidades e competições (atualizada em 9 de outubro de 2026) permite apostas simples e/ou múltiplas, pré-evento ou em direto. O direto é permitido, mas só nos tipos de resultado que a lista assinala. No futebol, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e disputa de grande penalidade são só em direto; «pontapé de saída» é só pré-evento; a maior parte dos outros mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) é permitida nos dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.

Desportos da lista: andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia e os Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais. Isto não é uma proibição legais: é ausência, e quem quiser apostar neles descobre que a casa não pode oferecer, não que a lei proíbe.

Os escalões de formação estão fora. É proibido apostar em eventos, testes ou competições abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem pode influenciar um resultado — árbitros, treinador, atletas, agentes — não pode apostar em/events ligados a si (art. 6.º i)).

Fiscalização: o IEJO, a publicidade e o que uma casa sem licença deixa para trás

O imposto especial de jogo online

Nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online (IEJO) é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador (art. 90.º RJO). O que a lei tributa não é a receita bruta da casa: é o que o jogador apostou. É por isso que uma operação de volume, com muitas apostas pequenas, suporta um peso fiscal diferente de uma casa que ganha muito em poucas apostas grandes. Uma sobretaxa que desceu — não é que se Gone a escala progressiva de 8 % a 16 % que os artigos antigos descreviam: foi revogada.

O imposto do selo — 4,5 % sobre o preço de cada aposta e 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € — pertence ao regime retalho do Placard da Santa Casa e não está escrito para as marcas licenciadas no RJO. Aplicá-lo a um bwin.pt ou a um placard.pt é um erro de leitor.

Do lado do jogador, e com um cuidado que vale a pena: nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe, e não são declarados. Isto é uma posiçãoveiculada pela imprensa e não confirmada em página da Autoridade Tributária — daí a recomendação final de confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para prémios de um site não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida, e portanto não há escrita a fazer. Um Modelo com IRS que queira tributar prémios anuais líquidos acima de 500 € é uma proposta, não lei.

O que está proibido anunciar

O art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) está em vigor. A publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, posição social ou aptidões especiais através do jogo, e não encorajar o jogo excessivo. Não pode dirigir-se a menores nem usar menores, aparecer em escolas ou instalações de menores ou num raio de 250 metros delas, nem estar associada a crédito. O SRIJ e a comissão de jogos fazem a fiscalização disso. Não existe uma janela horária de televisão ou rádio na lei, nem uma proibição de influenciadores, nem um texto de aviso obrigatório — e as iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas.

O que não existe na lei faz-me startling mais bem. Não há tecto em euros para um bónus, nem proibição de bónus de boas-vindas, nem prazo legal para cumprir as regras. O que existe, na orientação do SRIJ: os termos têm de mostrar que parte de cada aposta é paga a partir de «saldo real» e que parte vem de «saldo de bónus», e o volume real de jogo necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020); as promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem directamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018); e os créditos de bónus contam para os limites que o jogador definiu e como apostas para efeitos de IEJO (Orientação n.º 2/2017). Um bónus de boas-vindas é legal se respeitar estas regras. Um tecto de bónus trazido de outro país não.

O que espera quem joga fora do sistema

O SRIJ é explícito: quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a coima de 2 500 € a 25 000 €. A classificação jurídica exacta dessa situação não está estabelecida, e nenhuma coima efectivamente aplicada foi localizada — escreva-se o que o regulador diz, não o que ele fez. Do lado do operador, oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorando, promovendo ou tornando acessíveis a partir de servidores no estrangeiro — é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.

O bloqueio funciona por notificação. O SRIJ notifica o operador ilegal para parar em 48 horas; se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em mais 48 horas (arts. 47.º e 31.º). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sites notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio, não bloqueios: quem joga naqueles sites continua a poder hacerlo. A diferença é que essa pessoa não tem, quando algo corre mal, nenhum dos instrumentos que a lista de entidades licenciadas põe à sua disposição. Offshores que aceitam jogadores portugueses existem e aparecem na busca. Nenhum deles é licenciado aqui.

Prevenção: os limites que só existem se alguém os marcar

A autoexclusão e o que ela cobre

A autoexclusão do jogo online pede-se no site do operador, válida só nesse site, ou na plataforma do SRIJ, válida em todos os sites licenciados em Portugal; o período mínimo é de 3 meses e pode também ser por tempo indeterminado (art. 39.º RJO). A diferença entre os dois endereços é a diferença entre uma fechadura e um sistema de segurança: a primeira fecha a porta desta casa, o segundo fecha o prédio inteiro. Um jogador que se autoexclui apenas numa marca sabe que tem cinco marcas a mais à espera quando acabar o prazo. Um que se autoexclui no SRIJ sabe que não tem nenhuma.

Quem fica de fora fica de fora a sério. Um site sem licença não está ligado ao registo de autoexclusão, o que significa que o mecanismo de que dependem os jogadores com dificuldade de controlo está precisamente onde essa dificuldade é maior. É o argumento mais forte a favor do registo — e não é um argumento sobre cotas.

O que cada casa oferece dentro da conta

Cada marca organiza isto à sua maneira, e há escolhas que valem o trabalho de comparar. A Betano põe limites de depósito (diário, semanal, mensal ou anual), limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de, no mínimo, 3 meses, e condiciona o live streaming a um saldo mínimo de 0,10 € ou a uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. A Solverde.pt aceita limites de depósito e de apostas diários, semanais ou mensais, e faz uma distinção que as outras não fazem: um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. O Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e o valor mínimo de uma aposta é de 0,10 €, com máximo e mínimo definidos pelo operador e variáveis com os limites do evento. A ESC Online põe limites de depósito e de aposta e a autoexclusão em «A Minha Conta», separador «As minhas definições», e só levanta para uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN. A LeBull remete o jogador para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor.

A leitura conjunta é curta. Quem quer uma rede com limites maximizados já, tem o mais fino em limites generosos e não em limites highest: na Betano, a pausa de jogo e a janela do limite valem mais do que a amplitude do tecto, porque ninguém escolhe um tecto de depósito esperando não o ver.

Quando a ajuda é uma linha de telefone

Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. Uma morada, um horário e um atendimento.

Uma proposta de Projetos de lei do PS, de 9 de junho de 2026, sobre autoexclusão reforçada, é um texto de proposta — não lei. Escreve-se assim.

A aposta que sai do registo

Duas coisas que a lei exige e que nenhuma licença substitui. O registo é nomeado: NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador no registo; os levantamentos vão só para essa conta; os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador; e um operador não pode fazer empréstimo ao jogador (arts. 37.º, 38.º, 40.º e 42.º). Não há jogo anónimo. O que a lei não faz é fixar uma lista de meios de pagamento aprovados ou uma regra sobre carteiras eletrónicas e cripto: não se escreve que um método é permitido ou proibido por lei, e cada casa publica os seus.

Onde a margem entra

Nenhuma cota é o valor de um acontecimento. A margem da casa é a parte de todas as apostas de um mercado que não volta para os jogadores: retorno ao jogador = 1 ÷ (1/cota₁ + … + 1/cotaₙ), margem = 100 % menos esse retorno. Em duas cotas iguais a 1,90 — um exemplo, não uma cotação de ninguém — o retorno ao jogador é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90) = 1 ÷ (1,0526) = 95,0 %, e a margem é 5,0 %. Uma aposta de 100 € a 1,90 devolve 190 € — 100 € de ganho, 90 € de estorno. Onde vai o resto? Corners os dois lados. Num mercado de duas saídas a 1,90 e 1,90, quem aposta dos dois lados 100 € em cada lado recebe 190 € quando ganha um e perde 100 € quando ganha o outro: a diferença de 10 € é a margem.

O que uma semana de jogo custa

É aqui que a margem e o volume se encontram. Considere uma aposta semanal ilustrativa de 100 € num mercado de duas vias a 1,90 e 1,90 — um exemplo, não um preço cotado. Com uma margem de 5,0 %, o custo esperado é 100 € × 5,0 % = 5 € por semana. São cerca de 260 € por ano, sobre 5 200 € apostados, num registo de aposta que fez uma aposta por semana sem nunca mudar de estratégia. Em contraste, o IEJO de 8 % é pago pelo operador sobre o montante das apostas efetuadas — não é um custo directo sobre o apostador, e pagá-lo continua a ser obrigatório onde a casa é licenciada. O valor análogo não é o custo do imposto, é o custo da margem em volume.

Este cálculo é uma estimativa estatística: uma média ao longo de muitas apostas, sob as hipóteses indicadas, não um resultado garantido para nenhum apostador individual. Não promete ganho, pagamento ou retorno. E a sua verdadeira lição, no contexto desta página, é mais estreita do que parece: em Portugal não existe um tecto legal em euros para a aposta, o depósito ou a prejuízo — é o jogador que marca o limite (art. 37.º, e a ausência de um cap no RJO). Onde a lei não põe um tecto, põe um mecanismo. E um mecanismo sem número é uma caixa por preencher antes de abrir a conta, não depois da primeira derrota.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Antes de jogar, o SRIJ recomenda confirmar que a entidade consta da lista de entidades exploradoras licenciadas e que o endereço do site coincide com o que essa lista indica para essa entidade. Na prática: abra a lista de entidades licenciadas, localize a marca, confirme que a categoria diz «apostas desportivas à cota» e leia o endereço que lá está. Se o site que tem aberto no ecrã não termina em .pt, ou se o nome da empresa ali indicado não bate certo com a marca, não é esse o site licenciado.

Porquê que uma casa de apostas licenciada em Portugal tem de usar um domínio .pt?

Porque uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO). O site do operador tem de estar sob .pt, com todos os acessos a partir de Portugal redirecionados para ele (art. 28.º n.º 1), e o site tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). A regra existe para que o endereço alone identifies quem está a operar — um domínio .com com a marca certa não é uma marca licenciada em Portugal.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

A autoexclusão do jogo online pede-se nos moldes explicados na secção de prevenção. O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma por tempo indeterminado anula a conta e leva o saldo para a conta de pagamento do jogador. Acabar ou encurtar só produz efeito um mês depois da comunicação. Sites sem licença não estão ligados a este registo.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Não há tecto legal em euros para nenhuma das três coisas. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de deixar o jogador fixar os valores depositados e as apostas colocadas — o SRIJ aponta para, pelo menos, um limite diário, semanal ou mensal — válido apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador marca contam para os créditos de bónus. Quais métodos de pagamento e de saque a casa aceita, e em que prazos, é matéria da casa: cada operador publica os seus nos termos.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Segundo o SRIJ, quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a coima de 2 500 € a 25 000 €. A classificação exacta não está estabelecida e nenhuma coima aplicada foi localizada, pelo que a consequência se escreve como o regulador a descreve. Do lado da oferta, explore ou disponibilize jogos sem licença é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O bloqueio funciona por notificação e não por eliminação da página da pessoa.

Conteúdo criado pela equipa «tenisapostas.com»